Impeachment: conceito, bases legais e suas aplicações

Nestes dias de turbulências na política brasileira, a palavra Impeachment, volta e meia é citada na mídia e manifestações de ruas, além de redes sociais, como um instrumento político/jurídico a ser posto em prática.

ABr17062013JFC2558.jpg

Na imagem, à esquerda, uma das séries de manifestações pedindo o impeachment da presidente Dilma Rousseff, realizada em Brasília, em junho de 2013. Na ocasião, as manifestações era contra gastos na Copa, corrupção e por melhorias no transporte, na saúde e educação. Foi o chamado “Movimento de junho de 2013” [1].

A expressão “Impeachment” ganhou força e significado, pela primeira vez no Brasil, na campanha dos Caras Pintadas e do movimento Fora Collor, em 1992. O termo, que em inglês, pode ser entendido como impugnação ou impedimento,

“… denomina o processo de cassação de mandato do chefe do poder executivo pelo congresso nacional, pelas assembleias estaduais ou pelas câmaras municipais. A denúncia válida pode ser por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na constituição”[2].

No Brasil, em meio à pressão pelo “impedimento” do governo Collor, este antecipou o resultado do processo e apresentou sua renúncia do cargo de Presidente da República, em 29 de dezembro de 1992.

Mesmo assim, os parlamentares reunidos em plenário para a votação do impeachment, decidiram que o presidente não poderia evitar o processo de cassação, pela apresentação tardia da carta de renúncia. Collor ficou inelegível durante 8 anos. [3]

Observe que qualquer ocupante de cargo Executivo – federal, estadual ou municipal pode ser cassado pelo impeachment. No Brasil, tivermos apenas dois casos até o momento: o do ex-presidente Collor em 1992, e o do ex-prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos, em 2011.

Agora, a pressão para o uso deste instrumento contra a Presidenta Dilma Rousseff volta com força. E quais são as questões que envolvem esse instituto jurídico? Uma matéria do UOL, Notícias Política, de 11/03/2015 [4], nos ajuda a entender como isto acontece, a qual transcreveremos a seguir…

  • O que leva a presidenta ao impeachment?

Com base na Lei 1.079 [5], o pedido de abertura de impeachment deve ter consistência, devem existir provas de que o mandatário cometeu algum crime comum (como homicídio ou roubo) ou crime de responsabilidade – que envolve desde improbidade administrativa até atos que coloquem em risco a segurança do país.

  • O segundo colocado nas eleições assume?

Não, afirma a matéria. Ainda conforme a mesma lei 1.079/50, caso o processo de impeachment seja julgado e considerado procedente, quem assume é o vice, no caso, Michel Temer (PMDB-SP), que permanece até o fim do mandato. Caso o vice também seja afastado ainda durante a primeira metade do mandato, serão convocadas novas eleições. Caso ele seja afastado a partir da segunda metade do mandato, as eleições são indiretas, no caso, apenas os membros do Congresso Nacional podem votar nos candidatos. Enquanto as eleições acontecem, quem assume é o terceiro na linha sucessória, o presidente da Câmara dos Deputados, atualmente o peemedebista Eduardo Cunha.

  • Qualquer pessoa pode pedir o impeachment do presidente?

Sim. Qualquer pessoa pode encaminhar ao Congresso Nacional uma denúncia de crime de responsabilidade, o que inclui políticos como parlamentares. No entanto, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados julgá-la procedente e abrir uma comissão especial para analisar o pedido.

  • O pedido de impeachment pode ser feito via abaixo-assinado?

Não. A denúncia por crime de responsabilidade precisa ser feita por uma pessoa física e deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem. No caso do impeachment do ex-presidente Fernando Collor, o processo durou cerca de sete meses, desde a instalação da comissão parlamentar mista de inquérito, em 1º de junho de 1992, até a renúncia de Collor, em 29 de dezembro de 1992.

  • Impeachment leva a uma nova eleição direta?

A única possibilidade de ocorrer uma nova eleição é se, além do presidente, o vice também for afastado ainda na primeira metade do primeiro mandato. Enquanto a eleição é convocada, no entanto, quem assume é o presidente da Câmara dos Deputados.

  • Impeachment pode ser decidido por voto popular?

Não. Quem recebe a denúncia e avalia se ela será transformada em processo e encaminhada aos parlamentares é o presidente da Câmara dos Deputados.

  • CPI pode aprovar impeachment?

Não, a Comissão Parlamentar de Inquérito não tem o poder de decidir pelo impeachment. Quem recebe a denúncia e avalia se ela será transformada em processo e encaminhada aos parlamentares é o presidente da Câmara dos Deputados.

  • Qual a diferença entre impeachment e cassação?

Impeachment é o processo que envolve a cassação do mandato de um político do Executivo, tornando-o inelegível por oito anos. Já a cassação envolve a perda do mandato e pode resultar na inelegibilidade, como nos casos em que o político é cassado com base na Lei da Ficha Limpa. O impeachment contra o ex-presidente Fernando Collor foi aprovado por 441 dos então 509 deputados em 29 de setembro de 1992. Collor foi afastado e substituído por Itamar Franco, seu vice. Sabendo que seria afastado, ele acabou renunciando no dia 29 de dezembro, mas o Senado prosseguiu o julgamento, afastando-o do cargo e privando-o dos direitos políticos por oito anos por 76 votos a 3. A decisão foi confirmada pelo STF em 1993.

  • Pode ocorrer uma intervenção militar no país?

Segundo o artigo 142 [6] da Constituição, “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.” Para a jurista e professora da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) Vania Aieta, especialista em direito constitucional, hoje não parece haver indícios de que as Forças Armadas teriam interesse em intervir no processo democrático do país. “Não há grandes lideranças militares e os quadros das Forças Armadas parecem mais preocupados com questões como o soldo e melhoria do padrão de vida.”

  • Quem pode determinar o impeachment?

O pedido de impeachment é avaliado pelo presidente da Câmara dos Deputados e, caso seja encaminhado aos parlamentares, precisa receber os votos de dois terços dos 513 deputados da Casa para continuar. Depois o processo é levado para julgamento no Senado, e também precisaria da adesão de dois terços dos 81 membros. Atualmente a presidente Dilma Rousseff conta com 304 deputados e 52 senadores em sua base aliada. A sessão é presidida pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e precisa ocorrer em até 180 dias depois que chega ao Senado, período pelo qual o presidente fica afastado do cargo e o vice assume. Se o julgamento não tiver sido concluído nesse prazo, o presidente volta às funções.

  • O que precisa haver de provas para se afastar um presidente?

Para a jurista e professora da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) Vania Aieta, especialista em direito constitucional, há uma confusão entre insatisfação política e a real necessidade de um impeachment. ‘O processo democrático nem sempre agrada. A população confunde institutos jurídicos com a insatisfação’, afirma. Além da necessidade de se provar que houve de fato crime de responsabilidade, ela lembra que a possibilidade de impeachment está intimamente ligada ao prestígio de que o presidente goza dentro do Congresso Nacional e do Senado. ‘Antes de qualquer coisa, o impeachment é uma decisão política dentro do universo jurídico’, afirma. ‘A grande pergunta agora é se o Congresso tem interesse nesse processo.’

Impeachment é impugnação do mandato. Ou seja, é um processo político e não criminal. Por isso, a pessoa que sofre impeachment não é presa, mas apenas afastada do cargo e perde seus direitos políticos por 8 anos no Brasil atual, pois, esse período varia de acordo com a lei do país. O impeachment é uma punição imposta ao Executivo pelo Legislativo, depois de correr um processo de investigação. Ele pode resultar da prática de crime comum, de crime de responsabilidade, abuso do poder ou violação de direitos assegurados na Constituição. [7]

Como a cada momento, surgem novas notícias de corrupção que envolvem outros membros do governo federal, além da Presidenta, aguardemos novas notícias e o desfecho deste caso.

 –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –

Veja também:

–  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –  –

Notas:

Esta entrada foi publicada em História e marcada com a tag . Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.