Os Três Poderes e o Impeachment

O objetivo deste estudo/atividade é compreender como estão definidos na Constituição Brasileira e as bases legais do Impeachment.

1. Montesqueieu e a Origem dos três poderes:

Charles Montesquieu ou Barão de Montesquieu (1689-1755), filósofo, cientista político e escritor francês, foi um dos grandes precursores do pensamento iluminista.

  • Iluminismo: movimento global, ou seja, filosófico, político, social, econômico e cultural, que defendia o uso da razão como o melhor caminho para se alcançar a liberdade, a autonomia e a emancipação.

Em sua obra O espírito das leis (1748), ele escreveu:

“É uma verdade eterna: qualquer pessoa que tenha o poder tende a abusar dele. Para que não haja abuso, é preciso organizar as coisas de maneira que o poder seja contido pelo poder”.

Foi a partir desse princípio, para que não houvesse acúmulo de poderes nas mãos do governante, que ele defendeu a divisão do poder político em três setores autônomos que se controlassem mutuamente:

  • Legislativo, que seria composto de representantes da população e faria as leis do país;
  • Executivo, encarregado de executar essas leis e administrar os negócios públicos;
  • Judiciário, que asseguraria a aplicação das leis.

 A proposta de organização do poder político formulada por Montesquieu corresponde à forma pela qual se estrutura o sistema político das democracias modernas.

2. Os três Poderes no Brasil:

Os três poderes propostos por Montesquieu foram implantados no Brasil desde a proclamação da República em 1989. Na primeira Constituição Republicana, promulgada em 24 de fevereiro de 1891, organizou o governo em três poderes autônomos: Poder Executivo, exercido pelo presidente da República, Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) e Poder Judiciário, exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

Na atual Constituição (Lei máxima de nosso país), promulgada em 1988, define o Brasil como uma República Federativa composta de 26 estados e um Distrito Federal. Ela afirma a separação e independência dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

  • Poder Executivo, que tem a função de representar o Estado e o governo administrando e aplicando as leis. Está organizado em três níveis: federal (presidente da República), estadual (governadores) e municipal (prefeitos).
  • Poder Legislativo, que também está organizado em três níveis: federal, estadual e municipal. Tem a função de elaborar a maioria das leis que regulam a vida da população, e fiscaliza as ações do Poder Executivo. No plano federal, o Poder Legislativo é conhecido como Congresso Nacional e é bicameral, ou seja, composto de duas câmaras: a Câmara dos Deputados (ou Federal) e o Senado Federal. Os deputados representam a população; os senadores, as unidades da Federação (estados e Distrito Federal). No nível estadual, esse poder é exercido pelas Assembleias Legislativas, e seus membros são os deputados estaduais. O Legislativo municipal é exercido pelas Câmaras Municipais, em que os vereadores representam os cidadãos, propondo leis e fiscalizando as ações dos prefeitos.
  • Poder Judiciário– Está organizado nas esferas federal e estadual. É formado por juízes, que devem resolver os conflitos de interesses na sociedade, quando não houver acordo direto. Os principais tribunais são: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça. Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho.”
  • Justiça Estadualjulgamento das ações não compreendidas na competência da Justiça Federal comum ou especializada.
  • Justiça Federal– composta pelostribunais e juízes federais, e responsável pelo julgamento de ações em que a União, as autarquias ou as empresas públicas federais forem interessadas; e a especializada, aquela composta pelas Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar.

São órgãos do Poder Judiciário:

  • Supremo Tribunal Federal, que é o órgão máximo do Poder Judiciário, tendo como competência precípua a guarda da Constituição Federal. É composto por 11 ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. Aprecia, além da matéria atinente a sua competência originária, recursos extraordinários cabíveis em razão de desobediência à Constituição Federal.
  • Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe a guarda do direito nacional infraconstitucional mediante harmonização das decisões proferidas pelos tribunais regionais federais e pelos tribunais estaduais de segunda instância. Compõe-se de, no mínimo, 33 ministros nomeados pelo Presidente da República. Aprecia, além da matéria referente a sua competência originária, recursos especiais cabíveis quando contrariadas leis federais.
  • Tribunais Regionais, que julgam ações provenientes de vários estados do país, divididos por regiões. São eles: os Tribunais Regionais Federais (divididos em 5 regiões), os Tribunais Regionais do Trabalho (divididos em 24 regiões) e os Tribunais Regionais Eleitorais (divididos em 27 regiões).
  • Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e de Alçada,organizados de acordo com os princípios e normas da constituição Estadual e do Estatuto da Magistratura. Apreciam, em grau de recurso ou em razão de sua competência originária, as matérias comuns que não se encaixam na competência das justiças federais especializadas.
  • Juízos de primeira instânciasão onde se iniciam, na maioria das vezes, as ações judiciais estaduais e federais (comuns e especializadas). Compreende os juízes estaduais e os federais comuns e da justiça especializada (juízes do trabalho, eleitorais, militares).

3. Impeachment e suas bases legais

Como já dissemos, Impeachment

“… denomina o processo de cassação de mandato do chefe do poder executivo pelo congresso nacional, pelas assembleias estaduais ou pelas câmaras municipais. A denúncia válida pode ser por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na constituição”.

  • O que leva um presidente a sofrer impeachment?

Com base na Lei 1.079, o pedido de abertura de impeachment deve ter consistência, devem existir provas de que o mandatário cometeu algum crime comum (como homicídio ou roubo) ou crime de responsabilidade – que envolve desde improbidade administrativa até atos que coloquem em risco a segurança do país.

  • O que são crimes de Responsabilidade?

Segundo a Lei 1.079, de 10/04/1950…

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I – A existência da União:
II – O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
III – O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
IV – A segurança interna do país:
V – A probidade na administração;
VI – A lei orçamentária;
VII – A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII – O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

  • Quem pode fazer um pedido de impeachment?

Qualquer pessoa pode fazer um pedido de impeachment. Basta entregar uma denúncia contra uma pessoa com função pública à Câmara dos Deputados. É claro que, para ela ser acatada, ela tem que estar acompanhada de provas do suposto crime cometido pela pessoa acusada. Outros critérios para que a denúncia seja aceita são conter uma lista de pelo menos cinco testemunhas e ter uma assinatura com firma reconhecida.

  • Caso um pedido de impeachment seja aceito, o que acontece em seguida?

1 – Se o presidente da Câmara considerar que a denúncia é válida, ele tem de apresentá-la no plenário da Câmara.

2 – Em seguida, ela é encaminhada para uma comissão formada especialmente para analisar o caso.

3 – Se for acolhida pela comissão, o presidente tem de apresentar sua defesa. Prazo: 10 sessões da Câmara.

4 – Depois da defesa do Presidente, a Câmara apresenta um parecer sobre o caso. Prazo: 5 sessões.

5 – Em 48 horas depois da apresentação do parecer, documento deve ser incluído na ordem do dia e ser votado pelos deputados (513, ao todo). São necessários 2/3 dos votos (342) para o processo de impeachment começar (sim, ele só começa a partir deste ponto).

6 – Aprovado o pedido de abertura do processo, ele é passado para o Senado, que é responsável pelo julgamento propriamente dito. Em casos de crime comum, o processo é julgado no Supremo Tribunal Federal.

7 – Quando o Senado instaura o processo, o Presidente é automaticamente afastado de suas funções. Três quintos dos senadores precisam ser a favor do impeachment para que ele seja condenado. Prazo para finalizar o processo: 180 dias. Se passar desse prazo, o Presidente volta às suas funções, mas se for considerado culpado, será novamente afastado.

8 – O político condenado em processo de impeachment pode, além de perder o cargo, ficar inelegível por até oito anos.

  • Quem assume se o Presidente sofrer impeachment?

O substituto imediato do Presidente é o seu vice. Ou seja: se Dilma não pudesse mais governar hoje, Michel Temer seria o novo presidente.

Mas se o vice também não puder exercer o cargo, seja por cassação ou renúncia, quem assume em um primeiro momento é o Presidente da Câmara dos Deputados (hoje Eduardo Cunha). Mas ele não fica por muito tempo no cargo: será necessário convocar novas eleições para a escolha de um novo representante. Um pequeno detalhe importante nesse caso.

1- Se o impeachment ocorrer nos primeiros dois anos de mandato da Presidente: novas eleições diretas são convocadas. Prazo: 90 dias.

2 – Se o impeachment ocorrer nos últimos dois anos de mandato: escolha indireta, por votação do Congresso. Prazo: 30 dias.

Obs: um último detalhe: a pessoa que assumir o cargo apenas cumprirá o mandato de quem o antecedeu. Portanto, tem um mandato mais curto do que normalmente um Presidente teria.

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Veja o vídeo a seguir:

Segundo o historiador Marco Antonio Villa, o processo de Impeachment
é privativo da Câmara dos Deputados:
=> Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de
    processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e
    os Ministros de Estado (CRFB, Art. 51, I).
    - Dos 513 deputados, 342 (2/3 do total) devem votar SIM ao
      Impeachment.
    - Ao votar SIM, a Presidência da República é ocupada, por 180
      dias, pelo seu vice, Michel Temer.
=> Compete privativamente ao Senado Federal:
   Julgar o presidente, depois disto, por até 180 dias.
- Dos 81 senadores, se 54 votarem SIM pelo julgamento e condenação
  da presidente,ela será impedida definitivamente, de governar por
  8 anos.

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O que é um Golpe de Estado?
Golpe de Estado, consiste no derrube ilegal, por parte de um órgão do Estado, da ordem constitucional legítima. Os golpes de Estado podem ser violentos ou não, e podem corresponder aos interesses da maioria ou de uma minoria. O ato do golpe de Estado pode consistir simplesmente na aprovação, por parte de um órgão de soberania, de um diploma que revogue a constituição e que confira todo o poder do Estado a uma só pessoa ou organização. Tem este nome de golpe porque se caracteriza por uma ruptura institucional repentina, contrariando a normalidade da lei e da ordem e submetendo o controle do Estado (poder político institucionalizado) a pessoas que não haviam sido legalmente designadas (fosse por eleição, hereditariedade ou outro processo de transição legalista).
(…) Um golpe de Estado costuma acontecer quando um grupo político renega as vias institucionais para chegar ao poder e apela para métodos de coação, coerção, chantagem, pressão ou mesmo emprego direto da violência para desalojar um governo. No modelo mais comum de golpes (principalmente em países do Terceiro Mundo), as forças rebeladas (civis ou militares) cercam ou tomam de assalto a sede do governo (que pode ser um palácio presidencial ou real, o prédio dos ministérios ou o parlamento), às vezes expulsando, prendendo ou até mesmo executando os membros do governo deposto. Outros aspectos comuns que acompanham (antecedendo ou sucedendo) um golpe de Estado são:
  • suspensão do Poder Legislativo, com fechamento do congresso ou parlamento;
  • prisão ou exílio de oposicionistas e membros do governo deposto;
  • intenso apoio de determinados setores da sociedade civil;
  • instauração de regime de exceção, com suspensão de direitos civis, cancelamento de eleições e decretação de estado de sítio, estado de emergência ou lei marcial;
  • instituição de novos meios jurídicos (decretos, atos institucionais, nova constituição) para legalizar e legitimar o novo poder constituído.
Nem todo processo de deposição de um governo ou regime é necessariamente um golpe de Estado: há, por exemplo, os referendos de revogação de mandato (callback, em inglês) e as votações parlamentares de impedimento de um governante (impeachment), previstas constitucionalmente em vários países.

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Fontes:

  • AMORIM, Alcides Barbosa de. A República do Brasil: história e consolidação. Disponível em <http://amorim.pro.br/?p=427>. Acesso em 21/03/2016.
  • ______________ . Impeachment: conceito, bases legais e suas aplicações. Disponível em <http://amorim.pro.br/?p=319>. Acesso em 21/03/2016.
  • ______________ . O Iluminismo. Disponível em <http://amorim.pro.br/?p=368>. Acesso em 21/03/2016.
  • GOLPE de Estado. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Golpe_de_Estado>. Acesso em 05/04/2016.
  • POLITIZE!. Impeachment: 5 coisas que você precisa saber. Disponível em <http://www.politize.com.br/noticias/impeachment-5-coisas-que-voce-precisa-saber/>. Acesso em 21/03/2016.
  • VILLA. Marco Antonio. O Rito do #Impeachment. Disponível em <https://www.youtube.com/watch?v=HDdKgpLYRig>. Acesso em 21/03/2016.
  • WESSLER, Diego Ricardo. Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Disponível em <http://www.coladaweb.com/politica/poderes-legislativo-executivo-e-judiciario>. Acesso em 21/03/2016.
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5 respostas a Os Três Poderes e o Impeachment

  1. Assim que tiver tempo, voltarei a escrever sobre outros assuntos…

  2. Anônimo disse:

    você parou de escrever sobre outros assuntos ?

  3. juciene disse:

    Oi prof; coloca mais resposta pra gente que o negocio ta meio estreito.

  4. Obrigado, Joyce. Fico contente pelo comentário. Abraços!

  5. Joyce de Souza Martins disse:

    Oi professor muito bom o seu site, esta de parabés obrigado pela dedicação

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